Orientação
A Subsecretaria de Assuntos Funerários (SUAF), integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS-DF), é responsável por supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de concessão dos serviços públicos de administração de cemitérios e de serviços funerários no âmbito do Distrito Federal.
Considerando que o prazo de validade das credenciais para utilização de veículos funerários no Distrito Federal expira em 31 de maio de 2026, conforme disposto na Portaria nº 261, de 20 de março de 2025, e que, nos termos da Cláusula Nona dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados, todas as empresas prestadoras de serviços funerários devem realizar recadastramento anual, faz-se necessária a adoção das providências pertinentes.
Assim, em razão da obrigatoriedade de recadastramento das empresas, da emissão de novas credenciais para os veículos funerários e da apresentação da documentação exigida, os documentos necessários e os respectivos veículos deverão ser apresentados até o dia XX/XX/2026, conforme estabelecido na Portaria nº XX, que fixará o novo prazo de vigência das credenciais para o período 2026/2027.
As credenciais a serem expedidas terão validade de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, excetuando-se os veículos com ano de fabricação ou modelo 2017, cujas credenciais permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2027.
